Philips MCI900/12 User Manual download pdf (Page 73)

Assim, o comprador compromete-se a, no caso de ser necessário obter uma licença ou autorização, aceitar a

responsabilidadepelaobtençãodasmesmas.Ocompradoraceitaemserresponsabilizado(o)emexclusivono

que respeita a danos que possam resultar da não obtenção da licença ou autorização necessária para utilização

dosconteúdosacessíveisatravésdoDispositivo.AceitatambémqueaPhilipsnãoseráresponsabilizadano

âmbito da utilização dos conteúdos.

Alterações das funcionalidades

Porsuainiciativa,aPhilipspoderáalterarasfuncionalidadesdoDispositivo,incluindooacréscimoouaremoção

defuncionalidadesdoDispositivo.Eventualmente,certasfuncionalidadesnovaspoderãoexigiraalteraçãodos

presentesTermoseCondiçõesdeUtilização.Autilizaçãodestasnovasfuncionalidadesconstituiráasua

concordânciaaosTermoseCondiçõesdeUtilizaçãorevistos.

Software e direitos de propriedade intelectual

ParautilizarouteracessointegralacertasfuncionalidadesdoDispositivo,ocompradorpoderánecessitardeusar

certosoftware.AoadquiriroDispositivo,ocompradorrecebeualgumsoftwaree,futuramente,poderávirareceber

outro.AmaioriadoreferidosoftwareestácontidonoDispositivoeocompradornãotemacessoaomesmo.Há

softwarequeépropriedadedaPhilipseoutroqueépropriedadedeterceiros.Autilizaçãodosoftwareda

propriedadedaPhilipsestásujeitaaospresentesTermoseCondiçõesdeUtilizaçãoeaqualquercontratodelicença

aplicável.Autilizaçãodesoftwaredapropriedadedeterceiroséregidapeloscontratosdelicençaaplicáveis.A

utilização do software não transfere para o comprador quaisquer direitos de titularidade ou propriedade do

software.APhilipsmantémtodososseusdireitosnosoftwareeoutrapropriedadeintelectual,incluindodireitosde

autor, direitos de patentes e direitos nas suas marcas registadas e comerciais. O comprador compromete-se a não

desmontar,descompilar,criartrabalhosderivados,procederàengenhariainversa,modificar,cederalicença,distribuir

osoftwareouutilizarosoftwareparafinsnãoautorizadosouemviolaçãodequalquerleiouregulamento.

Cláusula de desresponsabilização de garantia

A PHILIPS NÃO EFECTUA DECLARAÇÕES NEM GARANTE, DE MODO EXPLÍCITO OU IMPLÍCITO, QUE

O DISPOSITIVO SATISFAZ AS SUAS EXIGÊNCIAS OU QUE A UTILIZAÇÃO DO MESMO NÃO TERÁ

INTERRUPÇÕES, SERÁ OPORTUNO, SEGURO OU LIVRE DE ERROS. A PHILIPS NÃO PRESTA QUALQUER

GARANTIA RELATIVAMENTE AOS CONTEÚDOS DAS TRANSMISSÕES. A PHILIPS NÃO EFECTUA

DECLARAÇÕES NEM GARANTE, DE MODO EXPLÍCITO OU IMPLÍCITO, RELATIVAMENTE ÀS

INFORMAÇÕES OU CONTEÚDOS ACEDIDOS ATRAVÉS DO DISPOSITIVO OU À CONFIANÇA QUE O

COMPRADOR DEPOSITA OU AO USO QUE FAZ DAS INFORMAÇÕES OU CONTEÚDOS ACEDIDOS

ATRAVÉS DO DISPOSITIVO. COM A AQUISIÇÃO DO DISPOSITIVO FORAM PRESTADAS GARANTIAS

ESPECÍFICAS, PELO QUE ESTAS, ASSIM COMO QUAISQUER CLÁUSULAS DE DESRESPONSABILIZAÇÃO,

CONTINUARÃOAPLICÁVEIS.Tendoemcontaquecertasjurisdiçõesimpedemaexistênciadacláusulade

desresponsabilizaçãodegarantiasimplícitas,essascláusulaspoderãonãolheseraplicáveis.

Limite de responsabilidade

A PHILIPS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE O COMPRADOR NEM TERCEIROS RELATIVAMENTE A

DANOS INDIRECTOS, ACESSÓRIOS, PUNITIVOS, ESPECIAIS OU SECUNDÁRIOS (INCLUINDO LUCROS

CESSANTES OU POUPANÇAS CESSANTES), PERDA DE DADOS OU INTERRUPÇÃO DO NEGÓCIO EM

CONSEQUÊNCIA OU EM RELAÇÃO COM A UTILIZAÇÃO DO DISPOSITIVO, INDEPENDENTEMENTE DE

OS REFERIDOS DANOS TEREM ORIGEM EM DELITO, GARANTIA, CONTRATO OU QUALQUER OUTRA

DOUTRINA – MESMO QUE A PHILIPS TENHA SIDO AVISADA OU TENHA CONHECIMENTO DA

POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DOS REFERIDOS DANOS. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A

RESPONSABILIDADE CUMULATIVA RELATIVAMENTE A DANOS (INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA)

SERÁ SUPERIOR AO MONTANTE PAGO PELO DISPOSITIVO.

Diversos

“OpresentecontratoseráregidopelalegislaçãodajurisdiçãonaqualoDispositivofoivendidoeocomprador,

pelopresente,dáoseuconsentimentoaoforonãoexclusivodostribunaisdopaísemquestão.Nocasodeuma

disposiçãodopresentecontratoserinválidaounãoaplicávelaoabrigodequalquerlei,considera-sequea

referidadisposiçãoéalteradanoquefornecessárioparaatornarválidaeaplicável,peloqueasrestantes

disposiçõesdopresentecontratocontinuarãoemaplicaçãoevigor.OspresentesTermoseCondiçõesde

UtilizaçãonãoserãoregidospelaConvençãodasNaçõesUnidassobreosContratosdeCompraeVenda

InternacionaldeMercadorias,peloqueserenunciaexpressamenteàsuaaplicação.”

AO UTILIZAR O DISPOSITIVO, O COMPRADOR DECLARA QUE LEU E ENTENDEU OS PRESENTES

TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E QUE OS ACEITA.

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