Philips MCI900/12 User Manual download pdf (Page 76)

8. Serviços de Apoio.APhilipsnãotemqualquerobrigaçãodeprestarapoioouassistênciatécnica("Serviços

deApoio")aoSoftware.SeaPhilipsprestarServiçosdeApoio,osmesmosserãoregidosporacordoautónomo

entre o Utilizador e a Philips.

9. Garantia Limitada do Software. A Philips fornece o Software no estado em que se encontrar, sem

qualquer garantia, excepto a de que o Software funcionará em conformidade com a documentação fornecida

comoSoftware,peloperíododeumanoapósoprimeirodescarregamento,instalaçãoouutilizaçãodo

Software,dependendodoqueocorraprimeiro.TodaaresponsabilidadedaPhilipseoúnicoremédiodo

Utilizadornocasodeincumprimentodestagarantiaconsistirão,porexclusivaopçãodaPhilips,(i)nadevolução

dopreçopagopeloUtilizadorpeloSoftware(sealgumtiverhavido);ou(ii)nareparaçãoousubstituiçãodo

SoftwarequenãocumpraagarantiaaquidescritaequefordevolvidoàPhilips,juntamentecomaprovade

compra. Esta garantia limitada será ineficaz se o defeito no Software for consequência de um acidente ou

utilização ou aplicação incorrectas. Qualquer substituição do Software será assegurada pelo período restante da

garantia original ou por trinta (30) dias, consoante o período que seja mais longo. Esta garantia limitada não será

aplicávelseoSoftwaretiversidodisponibilizadosemcustosparaoUtilizador,paraefeitosdeteste.

10. EXCLUSÃO DE GARANTIAS. SEM PREJUÍZO DO REFERIDO ANTERIORMENTE, A PHILIPS E OS

RESPECTIVOS LICENCIADORES NÃO GARANTEM QUE O SOFTWARE FUNCIONARÁ SEM DEFEITOS

OU QUE FUNCIONARÁ ININTERRUPTAMENTE, OU QUE CORRESPONDERÁ AOS PROPÓSITOS DO

UTILIZADOR. O UTILIZADOR ASSUME TODA A RESPONSABILIDADE PELA ESCOLHA DO SOFTWARE

PARA ALCANÇAR OS RESULTADOS PRETENDIDOS, BEM COMO PELA SUA INSTALAÇÃO, UTILIZAÇÃO

E RESULTADOS OBTIDOS. A PHILIPS E OS RESPECTIVOS LICENCIADORES RECUSAM TODAS AS

GARANTIAS E CONDIÇÕES, EXPLÍCITAS E IMPLÍCITAS, NA MEDIDA DO MÁXIMO QUE AS NORMAS

LEGAIS IMPERATIVAS PERMITAM, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE

COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, PRECISÃO E COMPLETUDE DOS

RESULTADOS RELACIONADOS COM O SOFTWARE E COM OS RESPECTIVOS MATERIAIS QUE O

ACOMPANHEM. NÃO SÃO PRESTADAS GARANTIAS CONTRA QUAISQUER INFRACÇÕES. A PHILIPS

NÃO GARANTE QUE O UTILIZADOR CONSIGA, DESCARREGAR, ARMAZENAR, LER, TRANSMITIR E/OU

REPRODUZIR CONTEÚDOS PROTEGIDOS.

11. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. EM CASO ALGUM, PODERÃO A PHILIPS OU OS SEUS

LICENCIADORES SER RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS CONSEQUENCIAIS, ESPECIAIS,

INDIRECTOS, INCIDENTAIS, INCLUINDO PENAS OU SANÇÕES PUNITIVAS DE QUALQUER ESPÉCIE,

INCLUINDO SEM LIMITAÇÃO, PERDA DE LUCROS OU PERDA DE RENDIMENTOS, INTERRUPÇÃO DE

ACTIVIDADE, PERDA DE INFORMAÇÃO E DADOS, PRIVAÇÃO DE USO OU QUALQUER OUTRA PERDA

FINANCEIRA, MESMO QUE A PHILIPS OU OS RESPECTIVOS LICENCIADORES TENHAM SIDO

INFORMADOS DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE ALGUM DESSES DANOS. EM CASO ALGUM, A

RESPONSABILIDADE TOTAL DA PHILIPS OU DOS RESPECTIVOS LICENCIADORES POR DANOS

DECORRENTES DO PRESENTE CONTRATO SERÁ SUPERIOR AO PREÇO EFECTIVAMENTE PAGO PELO

SOFTWARE OU A CINCO (5,00) EUROS, DEPENDENDO DO MONTANTE QUE FOR MAIS ELEVADO.

12. Marcas.AlgunsdosprodutosedesignaçõesdaPhilipsutilizadosnopresenteContrato,noSoftwareenos

documentosdoutilizadorimpressos,podemconstituirmarcasdaPhilips,dosrespectivoslicenciadoresoude

terceiros. É proibida a utilização dessas marcas.

13. Exportação.Nãoépermitidaaexportaçãoouareexportação,directaouindirecta,doSoftwarepara

qualquerpaísondeseexijaumalicençadeexportaçãodeacordocomaLeideAdministraçãodeExportações

–“ExportAdministrationAct”-,oucomqualqueroutraleiouregulamentosemelhantesdosE.U.A,ouqualquer

outraautorizaçãopelogovernodosE.U.A,amenosqueoUtilizadortenhapreviamenteobtidoalicençaoua

autorização adequada. Ao descarregar ou instalar o Software, o Utilizador estará a aceitar a presente cláusula

de exportação.

14. Legislação aplicável.OpresenteContratoéregidopelasleisdoseupaísderesidência,semreferênciaàs

respectivasnormassobreconflitosdeleis.QualquerlitígioentreaPhilipseoUtilizadorrelativamenteao

presenteContratoestarásujeitoàjurisdiçãonão-exclusivadosTribunaisdoseupaísderesidência.

15. Cláusula geral . O presente Contrato constitui todo o acordo entre o Utilizador e a Philips e substitui

quaisquerdeclarações,estipulaçõesououtrascomunicaçõespréviasoupublicidaderespeitantesaoSoftwareeà

documentaçãodoUtilizador.SequalquerpartedopresenteContratofordeclaradainválida,manter-se-ãoem

vigorasrestantesdisposiçõesdomesmo.OpresenteContratonãoprejudicaosdireitosconferidospornormas

legaisimperativasaquemcontratecomoconsumidor.

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