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AVISO

CONTRATO DE LICENÇA DE SOFTWARE PARA O UTILIZADOR FINAL

O PRESENTE CONTRATO DE LICENÇA DE SOFTWARE PARA O UTILIZADOR FINAL ("CONTRATO") É

UM CONTRATO VINCULATIVO ENTRE V. EXA. (O “UTILIZADOR”, PESSOA SINGULAR OU

COLECTIVA) E A PHILIPS CONSUMER ELECTRONICS B.V., SOCIEDADE COMERCIAL DE

RESPONSABILIDADE LIMITADA HOLANDESA, COM SEDE EM GLASLAAN 2, 5616 LW

EINDHOVEN, PAÍSES BAIXOS, E AS SOCIEDADES POR SI PARTICIPADAS (DESIGNADAS,

INDIVIDUAL E CONJUNTAMENTE, POR "PHILIPS"). PELO PRESENTE CONTRATO, É

CONCEDIDO AO UTILIZADOR O DIREITO DE UTILIZAR UM DETERMINADO SOFTWARE (O

"SOFTWARE"), INCLUINDO A DOCUMENTAÇÃO DO UTILIZADOR EM FORMATO

ELECTRÓNICO QUE POSSA TER SIDO FORNECIDA, SEPARADA OU JUNTAMENTE, COM UM

COMPUTADOR PESSOAL OU UM PRODUTO PHILIPS (O “EQUIPAMENTO”). AO

DESCARREGAR, INSTALAR OU , POR QUALQUER OUTRA FORMA, UTILIZAR O SOFTWARE, O

UTILIZADOR ESTÁ A ACEITAR E CONCORDAR OBRIGAR-SE POR TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES

CONSTANTES DESTE CONTRATOS E O UTILIZADOR NÃO CONCORDAR COM AS CONDIÇÕES, NÃO

DEVERÁ DESCARREGAR , INSTALAR NEM, POR QUALQUER OUTRA FORMA, UTILIZAR O SOFTWARE. SE

O UTILIZADOR TIVER OBTIDO O SOFTWARE NUM SUPORTE FÍSICO (POR EXEMPLO, EM CD) E NÃO

ACEITAR ESTE CONTRATO, TERÁ DIREITO AO REEMBOLSO DO PREÇO PAGO PELO SOFTWARE, NO

CASO DE O SOFTWARE TER SIDO VENDIDO SEPARADAMENTE, SE O UTILIZADOR O DEVOLVER SEM

QUE TENHA SIDO UTILIZADO, JUNTAMENTE COM A PROVA DO PAGAMENTO, NO PRAZO DE 30 DIAS

A CONTAR DA DATA DE COMPRA; E TERÁ TAMBÉM DIREITO AO PREÇO PAGO PELO EQUIPAMENTO,

NO CASO DE O SOFTWARE TER SIDO FORNECIDO JUNTAMENTE COM O EQUIPAMENTO, SE

DEVOLVER O EQUIPAMENTO E O SOFTWARE, SEM QUE TENHAM SIDO UTILIZADOS, JUNTAMENTE

COM A PROVA DO PAGAMENTO, NO PRAZO DE 30

DIAS A CONTAR DA DATA DE COMPRA.

1. Licença. O presente Contrato atribui ao Utilizador um direito não exclusivo, intransmissível e não sub-

licenciável, de instalar e utilizar, no Equipamento ou num computador pessoal, conforme seja aplicável, uma (1)

cópia da versão específica do Software em formato codificado, tal como descrito na documentação do utilizador,

apenas para uso pessoal do Utilizador. Considera-se que o Software está "em utilização" quando estiver carregado

na memória temporária ou permanente (RAM, disco rígido, etc.) do computador pessoal ou do Equipamento.

2. Propriedade. O Utilizador adquire uma licença para utilização do Software, não o próprio Software. O

presente Contrato apenas confere ao Utilizador o direito de utilização do Software; o Utilizador não adquire

quaisquer outros direitos sobre o Software, explícitos ou implícitos, para além dos expressos no presente

Contrato. A Philips e os respectivos licenciadores reservam para si todos os direitos, a propriedade, títulos e

interesses sobre o Software ou relacionados com o mesmo, incluindo patentes, direitos de autor, segredos

comerciais e outros direitos de propriedade intelectual, nele incluídos. O Software é protegido por legislação de

direitos de autor, tratados internacionais e demais legislação de propriedade intelectual. Assim, salvo disposição

deste Contrato em contrário, o Utilizador não está autorizado a copiar o Software sem autorização prévia da

Philips por escrito, podendo contudo fazer uma (1) cópia do Software apenas por razões de segurança. Não é

permitido copiar nenhum material impresso fornecido com o Software, nem imprimir mais do que um (1)

exemplar da documentação do Utilizador fornecida em formato electrónico, podendo embora fazer-se uma (1)

cópia do material impresso apenas por motivos de segurança.

3. Restrições da Licença. Salvo disposição do presente contrato em contrário, o Utilizador não pode locar, sub-

licenciar, vender, ceder, emprestar ou transmitir o Software por qualquer outra forma. O Utilizador não poderá

manipular, decompor ou alterar o Software, ou permitir que terceiros o façam, excepto na medida em que normas

legais imperativas contrariem tais restrições. Não é permitido remover do Software ou destruir qualquer

identificação de produto, avisos de direitos de autor ou outros sinais privativos ou restrições do Software. Todos

os avisos sobre propriedade, títulos, marcas e direitos de autor e restrições ou reservas de direitos têm de ser

reproduzidos na cópia de segurança do Software feita pelo Utilizador. Não é permitido modificar ou adaptar o

Software, nem fundi-lo noutro programa ou criar trabalhos derivados com base no Software.

4. Cessação de certas funcionalidades. O Software poderá conter componentes de determinado software

licenciado, incluindo software licenciado pela Microsoft Corporation ("Microsoft"), que implemente a tecnologia

digital de gestão de direitos da Microsoft para o Windows Media. Os fornecedores de conteúdos utilizam a

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